Mudanças significativas no Direito do Trabalho

Justiça reduz de 8h para 6h carga horária de operadores de call center

Ministros também determinaram que empregadores deverão pagar vale transporte, independente se funcionário mora perto ou longe das empresas.

Os trabalhadores do centros de telemarketing fazem um serviço semelhante ao das telefonistas e por isso vão ter uma carga horário de 6 horas, e não mais as atuais 8 horas. Esta foi uma das decisões tomadas pelo plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em sessão especial para atualizar as interpretações da legislação trabalhista.

Os 27 ministros do pleno do TST decidiram ainda que os empregadores têm de pagar o vale transporte, independente do trabalhador morar perto ou longe das empresas. Hoje, a maioria absoluta das empresas já paga o vale transporte seguindo essa regras, mas a decisão do TST consolida um entendimento da corte superior e evita a judicialização desse direito.

A revisão da Súmula 369 também decidiu que 7 dirigentes sindicais em cargos suplentes também passam a ter obrigatoriamente a estabilidade provisória no trabalho. O entendimento até hoje era de que esse direito cabia apenas a 7 diretores titulares. Algumas empresas aceitavam a estabilidade dos suplentes, outras não. Ao longo de um ano, depois do fim do mandato sindical, os trabalhadores não podem ser demitidos.

O TST paralisou todas as suas atividades durante uma semana, desde segunda-feira retrasada, para debater o emaranhado de divergências que vem atrapalhando a eficácia de suas decisões. Os ministros, assim como juízes de tribunais regionais, andam se desentendendo na interpretação das leis, muitas delas desatualizadas, e dando sentenças contraditórias em causas semelhantes, o que compromete a credibilidade da Justiça trabalhista e causa indignação às partes.

É tanto bate-cabeça que as sentenças estão se tornando letra morta. De acordo com levantamento do tribunal, só 31% das sentenças são cumpridas quando chegam à fase de execução. Ou seja: em sete de cada dez julgamentos, o direito não se converte em dinheiro no bolso. O trabalhador ganha, mas não leva. Há sentenças transitadas em julgado que se arrastam há dez anos ou mais.

A situação se agravou com o aumento das terceirizações no mercado de trabalho e com a nova lei de falências, que tirou dos trabalhadores a prioridade no recebimento de direitos. (Estado)

Pleno altera Súmula sobre supressão de horas extras

Pleno altera Súmula sobre supressão de horas extras

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a alteração da redação da Súmula nº 291 que trata da indenização por supressão de horas extras. A nova redação inclui a indenização no caso de supressão parcial de serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano. A Súmula assegura ao empregado o direito à indenização correspondente a um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração superior a seis meses de prestação acima da jornada normal. O cálculo deve observar a média das horas extras efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicadas pelo valor da hora extra vigente no dia da supressão. A nova redação é a seguinte: HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. (Carmem Feijó) Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 imprensa@tst.gov.br

Relação mais estreita com trabalhadores do Estado

 


Patah propõe salário mínimo regional digno para os goianos

A abertura da Plenária Estadual da União Geral dos Trabalhadores (UGT), no auditório do Hotel Sleep Inn, em Goiânia, teve a presença do governador Marconi Perillo e diversas autoridades políticas do Estado. A reunião, que termina hoje, reúne 50 sindicatos filiados à regional goiana da UGT.  Na pauta de discussões foram levantados temas para o 2º Congresso Nacional da UGT, que se realizará em São Paulo, entre 14 a 16 de julho. Trata-se da terceira maior central sindical do Brasil. Cerca de mil sindicatos de trabalhadores participam de suas atividades.
Durante o evento, Manoel do Bonfim Dias Sales, presidente da UGT-Goiás, disse que os sindicatos dos trabalhadores tiveram “bom relacionamento com Marconi Perillo nos governos anteriores”. Bonfim afirma que a central está preocupada com os trabalhadores e também com “o meio ambiente, a saúde, a educação, a segurança pública e a inclusão social”. Os sindicalistas afirmam que o perfil democrático do governo contribui para ampliar conquistas.  “Vamos mostrar para a sociedade que o movimento sindical evoluiu e deixou de ser galo de briga para ser parceiro”, disse Bonfim.
Ricardo Patah, integrante da UGT, disse que a central nasceu com a intenção de ser parceira nos embates de defesa da cidadania. “Trouxemos uma proposta para o senhor, governador. Queremos trazer para Goiás o piso estadual para possibilitarmos a distribuição de renda”, afirmou.
Marconi Perillo, por sua vez, disse que sua presença no encontro significa o interesse do Governo em dialogar e estreitar sua relação com os trabalhadores. “Estou aqui para apresentar minha saudação fraterna e reafirmar a disposição de participar da luta dos trabalhadores.”
Quanto ao pedido da criação do piso estadual, Marconi disse que desejava ‘copiar’ o governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, que estipulou o piso de R$ 600. Porém, a situação que encontrou as finanças de Goiás não estavam favoráveis. “O cenário hoje é de contenção de gastos e racionalidade. Mas espero me reunir com a UGT até o final do ano para traçarmos propostas para 2012. E uma dessas propostas será o piso estadual.” (Jornal Diário da Manhã)