A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou, em 6 de julho, o PDC 2.839/10, do ex-deputado Arnaldo Madeira, que suspende a Portaria 1510/09, do Ministério do Trabalho, sobre o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, previsto para entrar em vigor em setembro deste ano. O relator na Comissão, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), defendeu a aprovação do projeto por considerar a portaria inconstitucional, uma vez que o Ministério estaria regulamentando assunto não previsto em lei. A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e depois para análise o plenário.
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