Dispensa sem justa
causa - Atenção para a data-base de 1º de março de 2013.
Dispensar o empregado em
véspera de data-base pode gerar multa para o empregado no valor da remuneração
deste.
Prescreve o art 9º da lei 7.238/84 que “o empregado dispensado, sem justa causa, no
período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá
direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele
optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”.
A
interpretação que os Tribunais têm dado à expressão “no período de 30 (trinta) dias que antecede a data da sua correção
salarial” é que, os 30(trinta) dias referem-se ao dia do término do aviso
prévio, ou ao dia final do reflexo do aviso prévio indenizado.
Portanto, com
o fim de facilitar os cálculos, segue adiante a tabela que aponta a data limite
para que o empregador que necessitar demitir seu empregado, sem que seja
obrigado ao pagamento da multa prevista no art. 9º da supracitada lei.
Art. 9º Lei
7.238/84 - data limite para dispensa
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Tempo serv.
(anos)
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Aviso Prévio (dias)
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Data limite dispensa
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0
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30
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30/12/2012
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1
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33
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27/12/2012
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2
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36
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24/12/2012
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3
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39
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21/12/2012
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4
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42
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18/12/2012
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5
|
45
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15/12/2012
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6
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48
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12/12/2012
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7
|
51
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09/12/2012
|
8
|
54
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06/12/2012
|
9
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57
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03/12/2012
|
10
|
60
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30/11/2012
|
11
|
63
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27/11/2012
|
12
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66
|
24/11/2012
|
13
|
69
|
21/11/2012
|
14
|
72
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18/11/2012
|
15
|
75
|
15/11/2012
|
16
|
78
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12/11/2012
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17
|
81
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09/11/2012
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18
|
84
|
06/11/2012
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19
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87
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03/11/2012
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20 ou mais
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90
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31/10/2012
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